Termos de Uso

TERMOS DE USO SAFETICKET

A Safeticket - Serviços para Eventos LTDA -, inscrita no CNPJ sob o número 26.555.778/0001-50, é uma plataforma tecnológica para Produtores e casas de eventos, facilitando a venda de ingressos, inscrição para eventos, cobrança de contribuições para eventos e a gestão de participantes. Os Termos de Uso a seguir são baseados nos princípios da Safeticket e representam os termos de serviço que regem nosso relacionamento com os Usuários, sejam eles Produtores de eventos, Compradores ou outras pessoas que interagem com a Safeticket por meio do domínio Safeticket.com.br, de todas as suas páginas e subdomínios, através do aplicativo Safeticket e dos pontos de venda autorizados. Ao usar ou acessar os serviços da Safeticket você concorda com esta declaração, que poderá ser eventualmente atualizada.

1. RESPONSABILIDADES DO PRODUTOR:

Seus dados cadastrados:

Ao criar uma conta na Safeticket, você concorda em fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si mesmo. Caso a Safeticket identifique inconsistências ou eventuais riscos em relação ao seu Usuário ou às suas atividades na Safeticket e considere necessário validar as informações cadastradas, você se compromete a fornecer as comprovações que lhe forem requisitadas;

Se tivermos motivos que indiquem que quaisquer informações cadastradas não são verdadeiras, teremos o direito de suspender ou encerrar a sua conta, bem como nos recusar a prover quaisquer de nossos serviços;

Qualquer erro, atraso, prejuízo ou dano causado devido ao cadastramento de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas é de total responsabilidade do Usuário.

Usuário e senha:

Você é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de Usuário e sua senha, criados no ato de registro com a Safeticket. Você é única e exclusivamente responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta e se compromete a notificar-nos imediatamente acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A Safeticket não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso de sua conta;

A titularidade do cadastro é pessoal. Apenas o titular da conta na Safeticket poderá ter acesso aos dados relativos à mesma. Ainda, alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio Usuário em sua área logada. A Safeticket não tem prerrogativa para fazer esse tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.

Publicação e gestão de eventos:

A Safeticket criou a plataforma. O Produtor cadastra o evento e publica seu conteúdo. Ao fazê-lo, o Produtor se compromete a:

Atender os termos das leis anticorrupção brasileiras, em especial a Lei 12.846/2013, comprometendo-se a se abster de qualquer atividade que constitua uma violação das disposições destas leis;

Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam verdadeiros e com informações completas. Assim, é de responsabilidade do Produtor comunicar com exatidão informações como local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento, política de meia-entrada para fins de atendimento do contido na Lei 12.933/13 e Decreto 8.537/2015, restrição de faixa etária e qualquer outra informação que seja relevante para os Compradores ou, ainda, para a validação da realização dos eventos;

Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que o Produtor tenha o direito e capacidade de cumprir. Assim, o Produtor assume que os eventos ou conteúdos publicados têm todos os seus trâmites finalizados junto a atrações, local, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada e que é capaz e irá entregar tudo o que foi anunciado. Além disso, o Produtor confirma que tem direitos sobre o evento ou conteúdo publicado e que não está infringindo nenhuma patente, marca registrada ou direito autoral de qualquer pessoa ou entidade;

Autorizar desde já que a Safeticket entre em contato e solicite junto ao local do evento, fornecedores ou demais partes interessadas informações e documentações que considere necessárias;

Não agir como qualquer outra pessoa ou entidade. Isso inclui não publicar eventos ou conteúdos caso o Usuário da plataforma seja um promoter, comissário ou afins. Para os promoters oficiais do evento (prévia e devidamente autorizados pelo Produtor) fazerem suas vendas, a Safeticket disponibiliza a ferramenta específica. Essa ferramenta deve ser utilizada nesses casos desde que o evento oficial seja cadastrado na Safeticket pelo Produtor responsável;

Não publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam ilegais, racistas, ameaçadores, difamatórios, obscenos, vulgares ou invasivos da privacidade alheia;

Ter total responsabilidade sobre os links e redirecionamentos postados na descrição da página pública do evento. A Safeticket não tem responsabilidade sobre os mesmos e não atesta sua veracidade ou confiabilidade;

Ser responsável por instruir os Compradores, bem como disponibilizar e divulgar links de acesso em casos de eventos que venham a ocorrer virtualmente;

Ter total responsabilidade sobre o uso da ferramenta e comunicação com clientes, respondendo aos Compradores em tempo hábil e sanando eventuais dúvidas;

Verificar o mailing e se certificar que os endereços eletrônicos são confiáveis. A Safeticket possui ferramenta que permite que o Produtor envie convites personalizados por e-mail. Contudo, se verificarmos que o mailing utilizado não é confiável, a Safeticket poderá limitar o envio de e-mails do Produtor sem comunicação prévia;

Cadastrar, corretamente, antes do início das vendas, os dados para o repasse dos valores arrecadados com as vendas de ingressos. Qualquer equívoco ou atraso no cadastramento desses dados é de inteira responsabilidade do Produtor;

Zelar pela não ocorrência de fraude nas compras e auxiliar a Safeticket na apuração de eventual suspeita de fraude;

Comunicar imediatamente à Safeticket casos de cancelamento de evento, cancelamento de atração, alteração de data, alteração de local ou qualquer outra alteração relevante referente ao seu evento;

Arcar com o reembolso de todos os Compradores caso o evento, independentemente do motivo, não ocorra, ou mesmo quando este não for entregue em sua plenitude, conforme anunciado. De igual modo é assegurado à Safeticket o direito de regresso contra o Produtor por quaisquer valores que tenham sido antecipados ao Produtor ou que a Safeticket seja compelida a pagar aos Compradores em virtude de ação, reclamação ou processo administrativo, seja judicial ou extrajudicial;

Arcar com os custos logísticos de transportes de qualquer material (inclusive equipamentos de vendas) de maneira antecipada;

Utilizar a Safeticket somente para a comercialização de ingressos, inscrições ou contribuições para eventos. A Safeticket disponibiliza sua plataforma tendo como único intuito facilitar a venda de ingressos/inscrições/contribuições e a gestão de eventos por parte do Produtor. A plataforma não pode ser utilizada para qualquer outro tipo de comercialização ou transação que não seja de ingressos/seguros/inscrições/contribuições para eventos;

Ser o único e exclusivo responsável pelo evento e conteúdo cadastrado, isentando a Safeticket de qualquer responsabilidade sobre o mesmo, bem como por todo e qualquer ato ou fato jurídico que deles decorram, por todos os tributos (em especial Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), direitos autorais, contribuições ao ECAD e demais encargos ligados aos eventos, assim como pelo pagamento total do local, funcionários e fornecedores contratados para execução do evento. A Safeticket não é uma Produtora de eventos. Fornecemos a plataforma para que os Produtores vendam seus ingressos e seguros dos mesmos/inscrições/contribuições e gerenciem seus participantes;

Isentar a Safeticket de qualquer dano causado no caso de paralisações, sejam parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A Safeticket também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro;

Isentar a Safeticket de qualquer responsabilidade civil, de natureza moral ou material, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, advinda dos atos próprios da produção de eventos. O Produtor fica ciente desde já que, havendo eventual condenação judicial contra a Safeticket, essa poderá efetuar imediatamente a cobrança do valor que for obrigada a pagar, abrindo o Produtor mão da necessidade de ajuizamento de ação de regresso. Caso não haja composição amigável e a Safeticket seja obrigada a arcar com prejuízos decorrentes de situações advindas de processos judiciais, a Safeticket ajuizará ação de regresso contra o Produtor, e esse restará obrigado a arcar com as taxas judiciais, custas e honorários de advogado no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

Se esses compromissos forem desrespeitados, a Safeticket poderá suspender ou encerrar a conta do Produtor e recusar a prover quaisquer de nossos serviços.

2. RESPONSABILIDADES DO COMPRADOR:

Compra e utilização de ingressos, inscrições ou contribuições:

A Safeticket criou a plataforma e o Comprador a utiliza para comprar os ingressos, inscrições ou contribuições. Ao fazê-lo, o Comprador se compromete a:

 

Inserir dados corretos, completos e atualizados. Caso contrário, a compra poderá ser invalidada e o Comprador, caso queira, terá que fazer uma nova compra, estando sujeito às condições e disponibilidade de ingressos, inscrições ou contribuições nesse segundo momento;

Arcar com os valores cobrados na fatura de cartão de crédito e débito, caso essa seja a forma de pagamento escolhida pelo Comprador. A cobrança poderá vir em nome da Safeticket, do Organizador ou do Gateway de pagamentos;

Arcar com o valor total e integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento, caso o Comprador opte por esse método de pagamento. Após a data limite de pagamento, o boleto deixa de ser válido para a compra e o ingresso, inscrição ou contribuição não estará mais reservado para o Comprador. Além disso, esclarecemos que a Safeticket não faz retenção de tributos na fonte e, assim, a cobrança gerada deve ser paga sem nenhum desconto por esse ou qualquer outro motivo;

Comprar os ingressos, inscrições ou contribuições apenas por meio do domínio Safeticket.com.br, suas páginas e subdomínios, através do aplicativo Safeticket ou em pontos de venda autorizados. A Safeticket não se responsabiliza e não atesta a veracidade ou confiabilidade de ingressos, inscrições ou contribuições adquiridos via terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado;

Declarar-se ciente que o processador de pagamentos parceiro da Safeticket fará a apuração de eventuais fraudes nas transações processadas através de sistema de análise de risco próprio e de parceiros. A análise de um eventual risco da transação é feita com base em padrões históricos, conferência dos dados cadastrais e bases externas, podendo resultar numa probabilidade de que determinada transação seja fraudulenta. Feita a avaliação de risco transacional, a compra poderá ser aprovada ou não, segundo critérios estabelecidos pelo processador de pagamentos. A não aprovação não gerará expectativa de direito, tampouco indenização de qualquer espécie;

Fornecer todas as informações e documentos que forem solicitados, caso seja necessária alguma validação da compra por parte da Safeticket ou de nosso processador de pagamentos;

Caso tenha adquirido ingressos, inscrições ou contribuições utilizando cartão de crédito ou débito, ter em mãos na portaria do evento um documento de identidade com foto do titular do cartão ou o cartão utilizado na compra;

Promover a segurança do ingresso a partir do momento em que ele está em sua posse, não o divulgando ou permitindo o acesso, de nenhuma maneira, de terceiros a ele;

Arcar com as taxas cobradas pelos serviços da Safeticket e pela processadora de pagamentos para fins de saque do crédito decorrente do estorno no caso de cancelamento do evento ou da compra por parte do Comprador assim como eventuais juros de parcelamento e seguros pagos;

Isentar a Safeticket de qualquer responsabilidade sobre a realização dos eventos para os quais foram adquiridos ingressos e seus seguros, inscrições ou contribuições. A Safeticket não é uma Produtora de eventos nem uma seguradora. Fornecemos a plataforma para que os Produtores vendam seus ingressos, inscrições ou contribuições e gerenciem seus participantes.

Se esses compromissos forem desrespeitados, a Safeticket poderá suspender ou encerrar a conta do Comprador e se recusar a prover quaisquer de nossos serviços. Os ingressos inscrições ou contribuições comprados também poderão ser invalidados.

 

3. FORMA DE ENTREGA DOS INGRESSOS

Os ingressos, inscrições ou contribuições comprados através da plataforma on-line (site e aplicativos) Safeticket são enviados em formato eletrônico (PDF) ao e-mail indicado pelo Comprador tão logo o pagamento é aprovado. Pagamentos aprovados em tempo real habilitam que os ingressos, inscrições ou contribuições também sejam baixados na própria tela de confirmação de compra. O Comprador deve ficar atento, pois o ingresso poderá ser direcionado à caixas aleatórias como “spam”, “social” ou “promoções” do endereço de e-mail utilizado, o que não gerará qualquer tipo de indenização ao Comprador;

Além das formas de entrega descritas acima, os ingressos, inscrições ou contribuições também podem ser acessados na área autenticada do site ou aplicativo. Para isso, o Comprador deve criar um Usuário gratuitamente na Safeticket, fornecendo o mesmo e-mail utilizado no ato da compra. O ingresso pode ser acessado na área “Meus Ingressos” do site ou pelo aplicativo da Safeticket.

Ingressos adquiridos no site ou aplicativo são considerados e-tickets e não poderão ser trocados por ingressos impressos sob nenhuma hipótese em nenhum ponto de venda. Para acessar ao evento, os e-tickets poderão ser impressos pelo Comprador ou exibido na tela do smartphone para acessar o evento.

Ingressos poderão também ser comprados em lojas físicas informadas pelo produtor de eventos.

 

4. DIREITOS AUTORAIS SOBRE O CONTEÚDO ENVIADO

Ao disponibilizar qualquer conteúdo na nossa plataforma, o Produtor nos concede uma licença não exclusiva e irrevogável para a publicação deste conteúdo;

O Produtor declara que tem todos os direitos necessários para outorgar esta licença e que o seu conteúdo não viola direitos autorais, patentes, marcas, segredo industrial, direito de propriedade, de representação e autoral ou propriedade intelectual ou imagem de terceiros, visto que o Produtor é o único e exclusivo responsável pelo evento e pela publicação deste conteúdo. Responsabiliza-se, dessa maneira, perante a Safeticket ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas no momento em que passa a utilizar a plataforma Safeticket;

A Safeticket poderá monitorar, editar ou remover conteúdos, no todo ou em parte, que não sigam os critérios acima e poderá divulgar o seu conteúdo por qualquer motivo – seja para responder a reclamações de violação de direitos de terceiros, pela segurança de nossos Usuários, por exigência da lei ou por quaisquer outros motivos.

5. PROCESSAMENTO DE VENDAS

Processamento de pagamentos:

O processamento de pagamentos referentes às vendas de ingressos, seguros, inscrições e/ou contribuições para eventos inicia-se na página do evento publicado pelo Produtor. Nela, o Comprador indica os ingressos e seus seguros/inscrições/contribuições desejados, escolhe um método de pagamento, dentre as opções disponíveis, e procede com a finalização da compra. Ao receber a confirmação de aprovação do pagamento, e através de um intermediário financeiro, a Safeticket irá recolher o valor correspondente, deduzir a taxa de serviço e custos financeiros e repassar ao Produtor o valor restante, de acordo com o modelo de recebimento escolhido. Todas as transações realizadas através da Safeticket passam por processos internos, automatizados, de análise de risco que são complementados pelo nosso processador de pagamentos;

Por segurança, algumas compras realizadas utilizando cartão de crédito e débito e que necessitem de alguma confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada do nosso processador de pagamentos. A aprovação da compra poderá ficar pendente até o término dessa análise. Em até no máximo 48h após a compra, haverá uma resposta sobre a aprovação ou não da transação.

Cancelamento e reembolso de transações:

É de responsabilidade do Produtor comunicar a seus potenciais Compradores sua própria política de cancelamento, que deve ser compatível com o período máximo de reembolso permitido pela Safeticket (e de acordo com o previsto no Código de Defesa do Consumidor) e solicitar, quando considerar necessário, o cancelamento da transação através das ferramentas presentes na plataforma;

A Safeticket é responsável por tentar resolver quaisquer disputas abertas pelos compradores, como chargebacks, reclamações diversas, cancelamentos e estornos, e irá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Produtor, nos casos de:

- Não cumprimento da política de reembolsos do evento por parte do Produtor;

- De detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam os indícios da parte do Comprador ou do Produtor;

- Cancelamento do evento;

- Erro técnico no processamento da transação;

- Verificarmos um número elevado de queixas referentes a um determinado evento por parte dos Compradores;

- A Safeticket reserva o direito de deduzir estes valores do repasse de vendas ao Produtor e/ou realizar posteriores cobranças ao mesmo podendo, inclusive, ocasionar retenção de valores do repasse de vendas de outros eventos deste mesmo Produtor;

- Se identificarmos que algum evento não foi realizado ou foi realizado de maneira distinta ao que foi anunciado, a Safeticket se resguarda o direito de reembolsar todas as compras ou mesmo suspender provisoriamente o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre todas as partes: Safeticket, Produtor e Compradores;

- Especificamente em casos de compras com indícios de fraude, o setor de Análise de Risco da Safeticket poderá solicitar ao Comprador a cópia digitalizada dos documentos do titular do cartão de crédito ou débito utilizado nas compras, visando legitimá-las. O prazo de envio de tal documentação será estabelecido pela Safeticket, de acordo com a data e horário em que o evento ocorrerá, de forma que, remetido o documento pelo Comprador, a Safeticket fará a análise do mesmo e dará um retorno através do mesmo e-mail utilizado para a compra. Caso os documentos não sejam enviados pelo Comprador no prazo determinado, ficará a cargo da Safeticket cancelar/suspender ou não a transação, de acordo com o contexto da situação. A Safeticket ainda poderá solicitar ao Comprador que seja apresentado na portaria do evento um documento de identidade com foto do titular do cartão ou o próprio cartão utilizado na compra para fins de validação da compra;

- Em caso de arrependimento da compra, o reembolso do valor pago somente será efetuado acaso a solicitação seja feita ao Produtor no prazo máximo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, e desde que realizado o pedido de devolução com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário de início do evento; neste caso, a Safeticket ressarcirá o comprador em até 72 (setenta e duas horas) ou solicitará o estorno do valor debitado à operadora de cartão de crédito;

- Acaso o Comprador venha a desistir da compra efetuada via débito online ou boleto bancário dentro dos termos expostos no item anterior, fica desde já ciente da necessidade de criação de uma Conta no Gateway de pagamentos da Safeticket para que o reembolso seja efetuado;

- Cada evento vendido por meio da Safeticket tem sua própria política de cancelamento e reembolso, a critério do Produtor. Para verificar a política específica para os ingressos, inscrições ou contribuições adquiridos, o Comprador deve procurar essa informação na página de venda do evento ou entrar em contato com o Produtor do evento. É de responsabilidade do Comprador informar-se sobre a política específica do evento que deseja participar e, caso necessário, entrar em contato com a produção para solicitar o cancelamento de sua compra e reembolso do pagamento;

6. RECEBIMENTO DAS VENDAS

Modelos de recebimento:

O Produtor pode receber o valor das vendas realizadas através de três modelos. O primeiro deles é repasse via conta bancária, o segundo modelo é repasse via conta do Gateway de pagamentos, o terceiro é recebimento em espécie em pontos de vendas indicados pelo produtor que podem ser realizados inclusive em espécie. O Produtor deve indicar qual a opção desejada antes de serem iniciadas as vendas de cada evento. Ambos os modelos são melhor explicados abaixo:

Via conta bancária: nesse modelo, o valor total vendido, decrescido da taxa de serviço cobrada pela Safeticket, será repassado no 2º dia útil após o término real do evento, por transferência bancária, a uma conta indicada pelo Produtor através da plataforma. A primeira transferência não terá custos, as seguintes terão o custo de R$4,99 por transferência. Fica desde já consignado que o Produtor do evento poderá incluir e/ou autorizar o repasse para contas diferentes das já cadastradas, desde que realize tal solicitação com pelo menos cinco dias úteis de antecedência da data do repasse final. A Safeticket esclarece que o repasse leva em conta a data em que o evento irá realmente ocorrer, e não a data cadastrada na plataforma. Caso a data indicada para o evento na Safeticket não corresponda à data real do evento, o repasse poderá ser postergado até o 2º dia útil após a data em que o evento, de fato, for finalizado;

Via conta de Gateway (processador de pagamentos on-line): para utilizar esse modelo, o Produtor deve cadastrar uma conta em um dos gateways homologados pela Safeticket antes do início das vendas. Caso contrário, o repasse do valor de todos os pedidos aprovados antes desta configuração será realizado no 2º dia útil após o término real do evento, seguindo as regras do modelo de repasse via conta bancária. No repasse via conta gateway, o valor de cada venda, decrescido da taxa de serviço, será repassado no momento de aprovação de cada pagamento a uma conta no referido gateway criada pelo Produtor e indicada à Safeticket. Caso identifiquemos algum problema em relação ao comportamento do Produtor, às suas atividades na Safeticket ou quanto ao evento publicado, a Safeticket se reserva o direito de não permitir o uso desse método de repasse no futuro e de interromper o uso imediatamente, não permitindo saques e transferências de sua conta de gateway de pagamentos e apenas liberando os valores arrecadados após a ocorrência do evento;

Ao optar por usar o modelo de recebimento por repasse via conta do gateway, o Produtor permite que a Safeticket tenha ampla visualização do extrato, saldo e demais informações disponíveis em sua conta do gateway. A Safeticket não fará qualquer movimentação em sua conta de gateway, salvo nas hipóteses previstas nos presentes Termos de Uso;

Em caso de reembolsos pendentes, reclamações de clientes, cancelamento, adiamento, não realização, dificuldade ou impedimento de acesso ao evento ou qualquer alteração substancial das características do evento, ou alegações de fraude, a Safeticket se reserva o direito de reter estes fundos pelo tempo considerado necessário ou de solicitar ao Gateway de pagamentos que os valores repassados à conta do Produtor junto a eles sejam retidos para a adoção das medidas cabíveis. Caso o Produtor não tome as medidas necessárias para reembolsar os Compradores, a Safeticket se reserva no direito de fazê-lo, sem necessidade de comunicação prévia;

Repasse de pontos de vendas indicados pelo Produtor: nesse modelo, o valor total dos ingressos vendidos, que poderá ser inclusive em espécie, deverá ser pago pelo Ponto de Venda diretamente ao produtor, que por sua vez deverá pagar a taxa de serviço cobrada pela Safeticket, por transferência bancária ou debitando de eventuais saldos a receber via outros canais de repasse que serão indicados pela Safeticket. Em caso de usarem TEF da Safeticket, o modelo seguirá os moldes no repasse via conta bancária mencionado acima.

Caso a Safeticket necessite fazer reembolsos de compras após o recebimento de valores por parte do Produtor, esses reembolsos serão posteriormente cobrados do mesmo podendo, inclusive, ocasionar retenção de valores de vendas de outros eventos deste mesmo Produtor.

7. CONTESTAÇÕES E ESTORNOS:

A comercialização de produtos e serviços via internet tem como característica principal propulsionar vendas, ganhar escala, reduzir custos fixos, estar disponível 24 h/dia, além de proporcionar comodidade aos clientes. Entretanto, a presença online também incorre alguns riscos, principalmente de fraude cibernética.

A contestação é uma reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão. Ela pode ser iniciada por diversas razões, como, por exemplo, o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família, ou pode também ser resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros. Contestações reportadas são analisadas pela própria operadora do cartão e pelo processador de pagamentos utilizado pela Safeticket;

Estornos ocorridos nas vendas realizadas de quaisquer eventos vendidos via Safeticket ficarão a cargo do Produtor, independentemente da razão inicial para a contestação. É de responsabilidade da Safeticket e de nosso processador de pagamentos tomar as devidas precauções para minimizar potenciais fraudes nas compras realizadas para quaisquer eventos, além de participar ativamente na disputa das contestações iniciadas, mas diferentes perfis de eventos atraem maior ou menor número de contestações, além da abordagem implementada pela organização de um evento no controle de entrada de participantes ser um fator fundamental no valor deste índice.

Taxa de serviço e emissão de nota fiscal:

A Safeticket cobra uma taxa de serviço para o licenciamento e uso da plataforma, calculada a partir das vendas processadas através da plataforma Safeticket. A taxa cobrada é de R$ 1,90 por ingresso impresso e online e sempre será paga pelo produtor do evento.

Existem também taxas financeiras cobradas pelos meios de pagamento que variam de acordo com a modalidade:

- Cartões de débito: 4,99% sobre o valor total da venda de ingressos

- Cartões de crédito: valor percentual cobrado sobre o valor total da venda de ingressos que varia conforme a quantidade de parcelas mensais escolhida pelos Compradores.

-  À vista = 4,99%

- 2 parcelas = 5,89%

- 3 parcelas = 6,79%

- 4 parcelas = 7,69%

- 5 parcelas = 8,59%

- 6 parcelas = 9,49%

- 7 parcelas = 10,39%

- 8 parcelas = 11,29%

- 9 parcelas = 12,19%

- 10 parcelas = 13,09%

- 11 parcelas = 13,99%

- 12 parcelas = 14,89%

- Boleto: R$3,50 por emissão

- Em espécie: não é feita cobrança de taxas financeiras, somente a taxa de serviço da Safeticket sendo que a responsabilidade de recebimento das vendas realizadas em espécie é do produtor.

8. BENEFÍCIOS PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS:

A Safeticket beneficiará as entidades sem fins lucrativos com uma taxa de serviço reduzida para R$ 1 real por ingresso emitido. Terão direito ao benefício as entidades que enviarem o estatuto ou contrato social bem como informarem a conta e o Usuário cadastrado na Plataforma ao nosso Suporte Online, através do e-mail suporte@safeticket.com.br. Os eventos beneficiados com essa taxa também devem ser realizados sem fins lucrativos. Caso nosso time de Operações identifique a criação de algum evento com finalidade lucrativa, a Safeticket poderá suspender o evento, o Usuário e/ou a taxa reduzida sem necessidade de comunicação prévia ao Produtor;

Para os eventos em que houver incidência de taxa de serviço, será emitida uma nota fiscal na primeira semana do mês seguinte à data de pagamento do evento em nome do Produtor do evento, tomador do serviço, no valor referente ao total cobrado em taxas. É responsabilidade do Produtor cadastrar na plataforma os dados necessários para que a Safeticket possa emitir a nota fiscal em tempo hábil;

Os impostos referentes ao montante total vendido pelo Produtor do evento através da plataforma às devidas esferas públicas são responsabilidade única e exclusiva do Produtor do evento.

9. SEGUROS:

É facultado à SAFETICKET oferecer, em adição ao preço dos Ingressos, seguros que atendam aos interesses do cliente.

A Safeticket oferece a possibilidade de adesão ao plano de seguro do Ramo Riscos Diversos intitulado RD - INGRESSO PROTEGIDO, registrado na Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, sob o nº Processo SUSEP 15414.900998/2018-97.

O Seguro RD – INGRESSO PROTEGIDO é garantido pela HDI Global Seguros S.A, CNPJ 18.096.627/0001-53, Código Registro SUSEP: 0157-1, por intermédio da SEGURYS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ 32.850.874/0001-24, Inscrição SUSEP nº 10.2052603.2.

O produto INGRESSO PROTEGIDO garante o Reembolso do valor nominal do ingresso comprado, excluindo eventuais taxas financeiras, em decorrência da impossibilidade do seu comparecimento ao evento, em razão de motivos cobertos e descritos nas Condições Gerais, desde que tenham ocorrido após a compra do ingresso.

10. DIREITOS DE MARCA:

A marca Safeticket® e seus logotipos exibidos no site, em seus subdomínios e no aplicativo Safeticket são marcas registradas. A oferta de nossos serviços não implica nenhuma concessão de direitos de usar nossas marcas em conexão com qualquer marca comercial sem o nosso consentimento prévio e por escrito.

11. CANCELAMENTO  DA CONTA DO PRODUTOR:

A Safeticket, a seu exclusivo critério, poderá cancelar a conta do Produtor e remover qualquer e/ou todo o conteúdo criado pelo Produtor através da plataforma, a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se verificarmos que o Produtor violou estes Termos de Uso.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

A Safeticket não produz eventos. Os eventos vendidos através da nossa plataforma são disponibilizados por Produtores e casas de eventos que utilizam a Safeticket como tecnologia facilitadora para a venda de seus próprios ingressos/inscrições/contribuições e gestão de seus participantes;

Não participamos da produção dos eventos cujos ingressos/inscrições/contribuições são vendidos através de nossa plataforma e não somos responsáveis, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos relacionados à compra de ingressos/inscrições/contribuições e à participação em eventos que utilizam os nossos serviços;

A Safeticket não será responsável, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais perdas e danos relacionados ao uso de nossos serviços. Nos reservamos o direito de modificar, suspender ou descontinuar temporariamente os serviços que prestamos.

13. ISENÇÃO:

O Produtor e o Comprador concordam em isentar a Safeticket e seus diretores, funcionários, parceiros e colaboradores, de todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades e despesas resultantes de disputas entre o Produtor, o Comprador e terceiros em conexão com a utilização de nossos serviços.

14. INDENIZAÇÃO:

O Produtor concorda em indenizar a Safeticket e seus diretores, funcionários, parceiros e colaboradores por todos e quaisquer danos, perdas, responsabilidades e despesas resultantes de reivindicações ou investigações feitas por terceiros e que estejam relacionadas ao conteúdo pelo Produtor divulgado na plataforma da Safeticket ou à violação destes Termos de Uso.

15. DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Recebendo a Safeticket notificação ou petição extrajudicial requerendo que seja revelada a identidade do Produtor em razão de suposto uso da Internet para fins ilegais ou ilegítimos, a Safeticket comunicará o ​Produtor da existência do pedido de revelação, ficando desde já autorizada a responder a notificação ou petição extrajudicial, prestando as informações requeridas, sejam elas atinentes ou não às vendas de ingressos/inscrições/contribuições. A Safeticket se resguarda, inclusive, no direito de enviar o “borderô” das vendas que fica disponível para acesso em sua plataforma;

A Safeticket ​obedecerá qualquer ordem judicial ou de órgãos públicos de revelar identidade do ​Produtor independente de comunicação prévia ao Produtor ou obediência ao procedimento contido no item anterior. O Produtor, desde logo, autoriza a Safeticket a prestar quaisquer informações a respeito do uso de Internet do Produtor requisitada por qualquer órgão ou autoridade pública, independente de comunicação prévia;

A plataforma da Safeticket é constantemente aprimorada com novas funcionalidades e novos serviços prestados - e às vezes será necessário alterar nossos Termos de Uso. A cada vez que isto ocorrer, atualizaremos a data da última modificação, disponível no começo da página. É de sua responsabilidade verificar os Termos de Uso periodicamente. O uso continuado da plataforma após quaisquer alterações destes Termos de Uso indica sua concordância com os termos revistos.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS:

As negociações feitas pessoalmente pela Safeticket com os Compradores ou Produtores, presencialmente ou a distância, prevalecem sobre estes Termos de Uso, restando ele como fonte subsidiária de interpretação e correção de lacunas;

Todas as opiniões expressadas nos comentários deste site não expressam a opinião da Safeticket, mas tão somente a opinião de quem os escreveu;

A Safeticket não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Safeticket, sejam esses últimos legítimos ou indesejados, e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas na página dos eventos;

Os Termos de Uso Safeticket não geram qualquer direito de exclusividade, a menos que as partes venham a firmar acordo escrito nesse sentido, bem como nenhum outro direito ou obrigação diverso daqueles aqui expressamente previstos, ficando afastada qualquer relação, ostensiva ou remota, de sociedade, joint venture ou associação;

A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual;

A comunicação entre a Safeticket e o Usuário deverá ser realizada pelos canais de atendimento indicados e disponibilizados na Plataforma Safeticket.

Sempre que possível, potenciais divergências serão resolvidas de forma amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, as partes concordam, desde já, que fica eleito o foro da comarca de Salvador, Bahia, para resolver controvérsias ou queixas oriundas da utilização de nossa plataforma ou relacionadas a estes Termos de Uso.

Violações aos Termos de Uso devem ser relatadas ao e-mail suporte@safeticket.com.br

 

17. CONSENTIMENTO:

Ao utilizar nossa plataforma, você concorda com os Termos de Uso contidos neste documento.

Safeticket Serviços para Eventos LTDA. CNPJ 26.555.778/0001-50

 

Versão atualizada dia 5 de julho de 2019